Prefeitura esclarece lei federal e demais atividades no ramo empresarial

Administração06/03/2017, 12:04:00 Total de Visualizações: 54

- Divulgação

A Prefeitura de Brasilândia convida comerciantes e demais interessados para participarem nesta terça-feira (07), a partir das 13h (MS), no Anfiteatro Ramez Tebet, orientações e esclarecimentos sobre a Lei Federal 13.019/2014, assuntos ligados na área de Licitações e Convênios, como também destinados para o público empresarial tais como: MEI, EPP e Micro Empresas.

A iniciativa conta com o apoio da Associação Comercial Industrial e Agropastoril de Brasilândia (ACIABRA).

SOBRE A LEI 13.019/2014

A lei trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e entrou em vigor para os municípios em janeiro deste ano, visa estabelecer regime jurídico nas parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de mútua cooperação.

Com isso, o principal intuito é esclarecer aos empresários, representantes de organizações de sociedade civis e demais interessados, os principais requisitos que deverão ser cumpridos, caso tenham futuramente algum vínculo com a administração pública municipal.

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